VERIFIQUE TODOS OS PRAZOS DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL
Ação Penal
Aceitação do perdão na queixa: 3 dias (art. 58).
Aditamento da queixa: 3 dias (art. 46, parág. 2o).
Decadência do direito de queixa ou de representação: 6 meses (art. 38).
Decisão: 5 dias (art. 61, parág. único).
Denúncia com dispensa do inquérito policial: 15 dias (art. 39, parág. 5o).
Denúncia de réu preso: 5 dias (art. 46).
Denúncia de réu solto ou afiançado: 15 …
