julho 26, 2010
TÍTULO V
DOS ATOS PROCESSUAIS
CAPÍTULO I
DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS
Seção I
Dos Atos em Geral
Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a…
Continue Lendo este Artigo →
maio 3, 2010
“Por Patricia”
PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Princípio da Legalidade
A administração pública é norteada por princípios básicos que se evidenciam em quatro regras de observância obrigatória e permanente para todo bom administrador, que seriam, o principio da Legalidade, da Moralidade, da Impessoalidade, e da Publicidade.
Os atos administrativos devem ser pautados por esses padrões, são
Continue Lendo este Artigo →
