julho 16, 2010
Lei 11.719/08 – Procedimento adotado quando a sanção máxima cominada ao crime for inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
De acordo com o que reza o artigo 394, inciso II, do CPP, o procedimento sumário será adotado quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade. O § 5° deste mesmo artigo prevê que aplicam-se subsidiariamente à este procedimento as disposições do procedimento ordinário.
Recebimento da denúncia ou queixa – Após ter sido oferecida a …
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junho 28, 2010
A suspensão condicional do processo consiste em um instituto de natureza
híbrida, de direito penal e processual penal, que foi introduzido no
ordenamento jurídico pátrio pela Lei nº. 9.099/95, que dispõe
essencialmente sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Embora esteja prevista na referida Lei, mais precisamente
em seu art. 89, a suspensão condicional do processo, também chamada de
sursis processual, alcança crimes não sujeitos aos Juizados Especiais
Criminais, conforme expressamente dispõe o preceptivo legal em questão
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