PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE

por Andréia em 4 de maio de 2010



“Por Dircinha”

O princípio da Impessoalidade que consta no artigo 37, “caput” da CF/88, na realidade pode ser entendido como o princípio da finalidade, que seria o que determina ao administrador público só pratique o ato para o seu determinado fim legal, que nada mais é do que aquele que a norma de direito indica expressa ou implicitamente como objetivo do ato de forma impessoal. Note-se que esse princípio deve ser entendido também como meio de exclusão de promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos quando da realização de seus atos administrativos, art. 37 §1º, CF/88.

Recomenda-se que os Princípios da Administração Pública sejam estudados de uma forma conjunta, pois na realidade eles estão interligados, e somente juntando todos os princípios você poderá entender os atos do administrador, e o que isso gera aos administrados, o que significa que a administração pública não pode atuar discriminando pessoas de forma gratuita, desde que esteja presente o interesse público, afinal, a administração pública deve manter um posicionamento neutro em relação às pessoas de direito privado, sem discriminação, nem favoritismo, fazendo assim com que se torne um desmembramento do princípio da igualdade.

Nesse tocante, todo ato administrativo tem que estar revestido de um objetivo fundamental que nada mais é o interesse público, qualquer ato que se desviar desse objetivo estará revestido de invalidação por estar caracterizado pelo desvio de finalidade.

Não obstante existem alguns casos em que é lícito aliar o interesse público com o interesse particular, seria nos casos de atos administrativos negociais e nos contratos públicos, pois o que o princípio da finalidade que esta totalmente interligado ao da impessoalidade, veda é a prática de ato administrativo sem interesse público ou revestido de conveniência para a administração pública, com o intuito de satisfazer unicamente interesses privados, seja por motivo de favoritismo, perseguição de agentes governamentais, o que caracteriza abuso de poder.

No que tange a própria administração pública a responsabilidade dos atos administrativos praticados, não deverão ser imputados ao agente praticante, mas sim a pessoa jurídica da administração pública, seja direta ou indireta:
Art. 37, § 6º – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

Essa interpretação é dada com base na Teoria do Órgão, atribuída a Otto Gierke, pela qual a “Administração é um todo; é um organismo, dividido em órgãos despersonalizados, para otimização das funções executadas pelo organismo, e, sendo assim, de responsabilidade deste, que se personifica nas pessoas jurídicas da Administração Direta e Indireta.”

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