Poderes da Administração

por Andréia em 30 de outubro de 2010


Poderes da Administração

A administração encontra em seus poderes instrumentos com os quais vai poder buscar a realização do interesse coletivo, que nada mais é do que o objetivo do poder público.

Vejamos as características desses poderes:
a) Esse poder é antes de mais nada um dever, por isso é obrigatório;

b) Não é passível de renúncia;

c) Nele cabe responsabilização que pode ser: I) quando o administrador se utiliza dos poderes além dos limites permitidos por lei (ação) ou II) quando ele não utiliza dos poderes quando deveria ter se utilizado (omissão). – Legislação: Lei 4898/65 – Abuso de Poder e Lei 8429/92 – Improbidade Administrativa.

d) O mesmo deve obedecer aos limites das regras de competência, sob pena de inconstitucionalidade.

Abuso de Poder – esse fenômeno é verificado toda vez que uma autoridade, ou um agente público, mesmo que competente para a prática de determinado ato, na execução desse ato venha a ultrapassar os limites de suas atribuições, ou mesmo venha desviar a finalidade desse ato, conforme é prevista.

Existem duas modalidades, quando se:
a) ultrapassa seus limites = excesso de poder

b) desvia a finalidade anteriormente prevista = desvio de poder

Teoria dos motivos determinantes – são os motivos que prendem o administrador no momento em que ele executa o ato. Pois todo ato administrativo precisa ser motivado para possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa (essa teoria, da motivação, esta expressamente prevista na CE/SP em seu artigo 111) e, são estes motivos que determinam e condicionam a execução do ato.
Caso o administrador afaste-se destes motivos haverá ilegalidade, haverá abuso de poder porém, se ele obedece a outro interesse público não há desobediência à teoria, não é desvio de finalidade e, portanto, não há abuso de poder.

- Poder vinculado – este estabelece um único comportamento possível a ser executado pelo administrador diante de casos concretos, sem nenhuma liberdade para um juízo de conveniência e oportunidade (juízo de valores), o administrador não poderá optar pela maneira de agir, mas sim agir de acordo com o que esta previsto.

* Veja que, o ato que deixar de atender a qualquer elemento expresso na lei será nulo, pois estará desvinculado do seu tipo padrão, podendo ter essa nulidade declarada pela Administração ou pelo Judiciário.

- Poder discricionário – aqui o administrador esta também subordinado à lei, porém uma peculiaridade o diferencia do poder vinculado, é que ele possui a liberdade para atuar de acordo com um juízo de conveniência e oportunidade, de tal forma que, havendo duas alternativas o administrador pode optar qual delas, no seu entendimento, preserve melhor o interesse público, mas lembre-se, a conveniência e oportunidade deve estar estritamente ligada e visando o interesse público.

Observe a diferença entre discricionariedade e arbitrariedade:

- Discricionariedade, é a liberdade para atuar, para agir dentro dos limites da lei, enquanto que,

- Arbitrariedade, é a atuação do administrador além, fora dos limites da lei, logo, todo ato arbitrário é sempre ilegítimo e inválido.

Controle – esse controle é exercido pelo Judiciário, que vai reapreciar os atos arbitrários, verificando o abuso de poder.

Note que, esse controle não existe no ato discricionário, pois se esse for válido não poderá ser reapreciado pelo Judiciário em seu mérito, é onde se observa a independência de poderes, pois o juízo de valor do juiz, não poderá substituir o juízo de valor do administrador.

Existe uma minoria que levanta uma controvérsia quanto à necessidade ou não dos atos discricionários.

- Poder Hierárquico – esse é o poder conferido ao administrador para que ele possa distribuir e escalonar as funções dos seus órgãos , ordenar e reaver a atuação de seus agentes, estabelecendo uma relação de hierarquia, de subordinação.

- Poder de Polícia – esse é o poder que confere ao administrador a possibilidade de condicionar, restringir, parar o exercício de atividades e direitos pelos particulares em nome do interesse da coletividade.

- Poder Disciplinar – à Administração, é conferido o poder que lhe permite punir, apenar a prática de infrações funcionais dos servidores que estejam em sua hierarquia.

- Poder Regulamentar – esse poder confere ao Administrador a edição de decretos e regulamentos para oferecer fiel execução à lei.

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