Estrutura do Sistema Financeiro Nacional

por Andréia em 15 de abril de 2010


“by danete”

Sistema Financeiro Nacional

Tentaremos falar um pouco sobre o Sistema Financeiro Nacional, tal sistema nasceu através da Lei 4.595/64, que também ficou conhecida como Lei da Reforma Bancária, que deu a atual forma do Sistema Financeiro Nacional, que é claro teve a aprovação na Constituição Federal de 1988.

Existem dois subsistemas que compõem o SFN brasileiro, que são eles: O sistema normativo, e o sistema Operativo.

O Subsistema Normativo esta dividido em dois grandes grupos, que seriam:
- Autoridades de Apoio:
*Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
*Banco do Brasil
* BNDES
*Caixa Econômica Federal (CEF)
*Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRFSN)

-Autoridades Monetárias:
*Conselho Monetário Nacional
*Banco Central do Brasil

O Subsistema Operativo é formado por três grupos:
- Instituições Financeiras Monetária
- Instituições Financeiras Não Monetárias
- Instituições Financeiras Auxiliares

O Sistema Financeiro Nacional é formado por um conjunto de instituições onde o principal objetivo é propiciar condições satisfatórias para a manutenção dos fluxos dos recursos financeiros entre poupadores e investidores do país. O Sistema Financeiro Nacional visa criar condições para que haja intermediários financeiros, com o objetivo de realizar a ponte entre dois segmentos.

Falemos um pouco de cada aspecto.

Sistema Normativo
1. Autoridades de Apoio

1.1 – Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

Essa comissão foi criada pela Lei 6385/76, com o objetivo principal de fiscalizar, disciplinar e Regular o mercado de valores mobiliários.

A Comissão de Valores Mobiliários nada mais é do que uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, ela opera com um colegiado, que é composto por um Presidente e quatro diretores, esses membros do colegiado são nomeados pelo Presidente da Republica e possuem mandado de anos fixo. A Comissão possui sua sede no Rio de Janeiro, possui autonomia financeira e orçamentária garantidas por Lei, as verbas para custear as atividades da Comissão de Valores Mobiliários são oriundos da taxa de fiscalização criada pela Lei 7.949/89 e decorre do exercício de seu poder de polícia.

Valores Mobiliários: Ações, Debêntures, Partes Beneficiárias, Bônus de Subscrição, Copons e Certificados de Depósitos de Valores Mobiliários.

A Comissão de Valores Mobiliários é uma autarquia em regime especial, e possui:
* Personalidade Jurídica e Patrimônio Próprio;
* Dotada de Autoridade Administrativa Independente;
* Ausência de Subordinação Hierárquica;
* Mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes;
* Autonomia Financeira e Orçamentária.

Essa comissão possui cinco funções típicas: a)Função Normativa, b)Função de Registro, c)Função Fiscalizadora, d) Função Consultiva, e) Função de Desenvolvimento.

a) Função Normativa – a regulação do mercado de capitais norteia-se pela obrigação de divulgação de informações, afinal o investidor só consegue avaliar o risco de ingressar nesse mercado caso o nível de informações que estejam a disposição do mercado seja completo, preciso e atualizado. Afinal a informação é o principal bem jurídico tutelado pela intervenção estatal nesse mercado de capitais, por esse motivo a Comissão de Valores Mobiliários determina que aqueles que fazem parte desse mercado entre os quais destaca-se as companhias abertas e os fundos de investimentos, prestem informações sobre seus negócios e suas atividades.

A Comissão de Valores Mobiliários possui como principais ações de natureza normativa: instruções; pareceres; deliberações; pareceres de orientação; nota explicativa; portaria; ato declaratório.

b) Função de Registro – a Comissão de Valores Mobiliários é o órgão responsável pela autorização prévia de determinadas atividades no mercado de valores mobiliários. Uma dessas atividades seria o caso da prestação dos serviços de distribuição, intermediação ou corretagem, também os serviços de custódia e de compensação ou liquidação de operações, mercado de balcão organizado, e serviços de administrador de carteiras.

Entre todas as funções que exerce a Comissão de Valores Mobiliários concede registro prévio das emissões de valores mobiliários, sejam primárias ou secundárias, das companhias e demais emissores, e faz o registro dos auditores independentes.

c) Função Fiscalizadora – A Comissão de Valores Mobiliários também tem o poder de aplicar as normas regulamentares que instituir e as demais regras as quais o cumprimento caiba a CVM fiscalizar.

Podemos observar os seguintes poderes do órgão em sua função fiscalizadora:
1. Examinar os registros contábeis, livros e documentos de companhias, auditores, fundos, entre outros.
2. Intimar pessoas para prestação de informações.
3. Fazer a requisição de informações a órgãos públicos.
4. Fazer a determinação às companhias a republicação de demonstrações financeiras, relatórios e outras informações.
5. Suspender a negociação de valores mobiliários.
6. Fazer a suspensão ou cancelamento de registros.
7. Determinar a proibição aos praticantes do mercado a prática de atos que especificar, quais sejam prejudiciais ao seu funcionamento regular, assim como apurar atos ilegais e praticas não equitativas

Quando for apurada uma irregularidade no inquérito administrativo, as penalidades passiveis de serem aplicadas pelo colegiado da Comissão de Valores Mobiliários, serão:

- advertência;
- multa (o valor máximo que a multa pode atingir são quinhentos mil reais);
- a punição também pode assumir as seguintes sanções: 50% do valor da emissão ou da operação irregular, e três vezes o montante da vantagem econômica obtida ou da perda evitada em decorrência do ilícito;
- descredenciamento para o exercício do cargo;
- suspensão;
- proibição temporária, por prazo determinado, de praticar atividades para os responsáveis pelo sistema de distribuição;
- cassação do registro do acusado;
- proibição temporária, por prazo determinado, de atuar como investidor, direta ou indiretamente, no mercado de valores;

As sessões de julgamento de processos administrativos são públicas, e podem ser acompanhadas por quem assim desejar.
A comissão de valores mobiliários precisa dar prioridade à apuração das infrações de natureza grave que lhe seja apresentada para fiscalizar, cuja punição proporcione maior efeito educativo e tenha cunho preventivo aos participantes do mercado. Deve ser observado que todas as decisões tomadas pela comissão de valores mobiliários são passíveis de recursos judiciais.

Cabe também a Comissão de Valores Mobiliários o livre arbítrio de a qualquer instante, verificando que o acusado parou de praticar o ato irregular que deu inicio ao processo administrativo, e claro tenha ressarcido as pessoas que tenha lesado, suspender o processo administrativo em questão.

d) Função Consultiva – A Comissão de Valores Mobiliários, nos últimos tempos, vem sendo consultada em assuntos societários, sejam operações ou atos, manifestando assim seu entendimento, quanto a esses assuntos.

e) Função de Desenvolvimento – Foi designado através de Lei atribuições relativas ao desenvolvimento de mercado.

Citemos agora as principais atribuições da Comissão de Valores Mobiliários:

- Estimular as aplicações permanentes em ações de empresas privativas e nacionais;

- Fazer a administração de carteiras de custódia de valores mobiliários;

- Promover a expansão e o funcionamento especifico do mercado de ações;
- Realizar auditoria em campanhas abertas;

- Executar serviços de consultoria e análise de valores mobiliários;

Vejamos agora que a área de atuação da Comissão de Valores Mobiliários abrange:
- Campanhas abertas
- Sociedades corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários;
- Investidores, tanto pessoa física quanto pessoa jurídica;
- As bolsas de valores;
- Bolsas de Mercadorias e Futuros;
- As entidades de balcão organizado e as
- As entidades de compensação e Liquidação.

Não obstante, toda vez que houver uma emissão pública de valores mobiliários, esta estará sujeita ao registro na Comissão de Valores Mobiliários.
Posto que somente agentes autônomos e as sociedades com registro na Comissão de Valores Mobiliários podem exercer a atividade de medição ou corretagem de valores mobiliários fora da bolsa de valores.

Vimos então que a Comissão de Valores Mobiliários, é uma autoridade de apoio ao Subsistema Normativo, agora vamos então elencar os outros quatro integrantes desse grupo de apoio.

1.2 – Banco do Brasil (BB)
O Banco do Brasil exerce ao mesmo tempo, as funções de agente financeiro do Governo Federal, Executor da Política de Crédito Rural e Industrial e Banco Comercial.
O Banco do Brasil executa serviços de compensação de cheques e outros papéis, além também da política de Comércio Exterior.
Ele é o agente pagador e recebedor fora do Brasil. Ele é uma S.A. de capital aberto com ações negociadas na bolsa de valores, por ter uma diversidade de carteiras e considerado um Banco Múltiplo. É uma sociedade de economia mista, onde o controle acionário é da União.

É o Presidente da República quem nomeia o presidente do Banco do Brasil. Precisamos lembrar que o Banco do Brasil também atua como Agente Especial do Governo.

As funções básicas do BB é ser: a) Agente Financeiro do governo Federal; b) Banco Comercial e Banco de Investimento; c) Banco de Desenvolvimento.

1.3 –BNDES
O Banco do Desenvolvimento é uma empresa pública vinculada ao Ministério do Planejamento. É o principal órgão de execução da política de investimentos no Governo Federal.
Deve atuar como gestor do programa de desestatização. A FINAME (Agencia Especial de Financiamento Industrial é sua afiliada, assim como o BNDES – Participações S.A.

1.4 – Caixa Econômica Federal (CEF)
É uma instituição financeira pública com forma jurídica de direito privado, foi criada em 1861, foi regulamentada pelo Decreto Lei 759 de 12 de agosto de 1969.
Instituição assemelhada aos bancos comerciais, podendo captar depósitos à vista, realizar operações ativas e efetuar prestações de serviços.
É responsável pela execução das políticas de:
-Habitação popular;
-Saneamento básico;
-Prestação de serviços de natureza social do Governo Fedral;
-Infra estrutura urbana.

Cabe a ela administrar:
FGTS; PIS; Loterias; Fundo de desenvolvimento social, SFH, SFS e Bolsa Família.

1.5 – Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN)

É um órgão colegiado de segundo grau o qual integra a estrutura do Ministério da Fazenda. Sua secretaria executiva tem sede no prédio sede do Banco Central em Brasília.

Possui como atribuições julgar os recursos interpostos das decisões relativas a aplicações de penalidades administrativas do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários.

Seu conselho é formado por oito conselheiros, que são:
Um representante do Ministério da Fazenda,
Um representante da Secretaria de Comercio Exterior,
Um representante da Comissão de Valores Mobiliários e
Quatro representantes das entidades de classe de seus mercados financeiro e de capitais, por elas indicadas em lista tríplice, conforme solicitação do Ministério da Fazenda.

Esses conselheiros deverão possuir competência profissional reconhecida , e serem detentores de conhecimentos especializados em assuntos relativos aos mercados financeiros e de capitais.
É o Ministro da Fazenda quem designará os membros do conselho, assim como seus suplentes, o mandato será de sois anos, podendo ser renovado por mais dois anos.

Dois procuradores da Fazenda Nacional que serão designados pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional, atuarão ainda junto ao conselho, sua missão será de zelar a fiel observância das leis, decretos, regulamentos e demais atos administrativos.

Seu presidente será um representante do Ministério da Fazenda, seu vice será uma pessoa designada pelo Ministério da Fazenda dentre os representantes das entidades de classe.

2 – Autoridade Monetária do Subsistema Normativo

2.1 – Conselho Monetário Nacional (CMN)
É um órgão eminentemente normativo, é responsável pela fixação das diretrizes da política monetária, creditícia e cambial nacional.
Considera-se como um conselho de política econômica.
Três são os integrantes do Conselho Monetário Nacional:
- Ministério da Fazenda – o qual detém a presidência do conselho;
- Ministério do Planejamento Órgão e Gestão e
- E o Presidente do BACEN.

Esse órgão se reúne uma vez por mês, ordinariamente, e sempre que seu presidente os convocar, extraordinariamente. Ao presidente do CMN é permitido convidar Ministros de Estado assim como representantes de entidades públicas e também privadas com o intuito de participarem das reuniões, contudo sem direito a voto.

O órgão possui uma comissão técnica da moeda e do crédito e mais sete comissões consultivas.
O CMN tem como competência, enquanto entidade superior do SFN, as funções abaixo:
- Adaptar o volume dos meios e pagamentos as reais necessidades da economia;
- Regular o valor externo da moeda e o equilíbrio do balanço de pagamentos;
- Regular o valor interno da moeda, prevenindo ou então corrigindo os surtos inflacionários de origem interna ou externa;
- Orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras públicas e privadas;
- Propiciar o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros;
- Deve zelar pela liquidez e pela solvência das instituições financeiras.

Ò Conselho Monetário Nacional possui como competência privativa:
- autorizar a emissão de papel moeda;
- aprovar o orçamento monetário preparado pelo Banco Central;
- Fixar as diretrizes da política cambial, inclusive compra e venda de ouro e moedas estrangeiras;
- Fixar os recolhimentos compulsórios sobre depósitos e outras fontes.

As Comissões Consultivas previstas são as seguintes:
De norma e organização do sistema financeiro;
De mercado de valores mobiliários;
De crédito rural;
De crédito industrial;
De crédito habitacional e para saneamento e infra estrutura urbana;
De política monetária e cambial e
De endividamento público.

2.2 – Banco Central do Brasil (BACEN)
O BACEN é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, que na realidade atua como órgão executivo do Sistema Financeiro Nacional, cumprindo e fazendo cumprir as disposições e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional.

Possui sede em Brasília, mas tem representações nas capitais do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Bahia, Pará, Ceará, Pernambuco, Paraná e Rio Grande do Sul.

Em 2004 o cargo de natureza especial do Presidente do Banco Central do Brasil foi transformado em cargo de Ministro de Estado.
Deve-se atentar para o fato de que o BACEN não realiza operações bancárias diretas com o público e suas receitas são originárias da arrecadação do IOF, juros de redesconto de empréstimo de assistência financeira de operações de câmbio e de compra e venda de ouro. É também responsável pelo controle do volume de moeda escritural (depósito à vista) criada pelos bancos.

O BACEN realiza as seguintes operações no papel de autoridade monetária:
-administrar as reservas financeiras internacionais;
- preservar a liquidez dos sistema bancário (operações de assistência financeira);
-exerce a política monetária através da compra e venda de títulos do tesouro nacional, depósitos compulsórios sobre depósitos à vista (reservas bancárias).

O BACEN possui a sua disposição como instrumentos básicos de controle monetário:
- Operações de Mercado Aberto;
- Depósitos Compulsórios;
- Operações de Redesconto.

Operações no mercado aberto – consiste na compra e venda pelo BACEN de bônus do Banco Central.

Depósito Compulsório – o objetivo é controlar a expansão da base monetária através do recolhimento feito pelos bancos em função dos depósitos à vista.

Redesconto – nada mais é do que o socorro que o Banco Central oferece aos bancos com necessidade momentânea de caixa.

O BACEN pode ser considerado como: o Banco dos Bancos, o executor da política monetária do governo, Banco emissor de moedas, e é o Banqueiro do governo.

COPOM – Comitê de Política Monetária, é formado por membros da diretoria do BACEN, que se reúne normalmente a cada 45 dias com o intuito de analisar o Relatório de Inflação emitido pelo CMN, e assim definir a META das taxas básicas de juros conhecida como taxa SELIC.

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Marcio Luiz 16 de abril de 2010 às 2:19

ótimo conteúdo, até que enfim encontrei um local onde posso achar vários assuntos que preciso, muito obrigado

Leivilis Leonardo 16 de abril de 2010 às 18:11

Por favor gostaria de saber se você poderia postar matérias sobre direito penal, para o concurso de agente de telecomunicações, obrigado!!

Andréia 16 de abril de 2010 às 21:22

É bom saber que estou podendo ajudar!!!

Andréia 16 de abril de 2010 às 21:37

Com certeza! No momento estamos tentando postar material para os concursos da CEF e do BB, mas em breve postaremos para o agente! Não deixe de conferir!!!

minnie 4 de novembro de 2010 às 20:33

Muito obrigada pelo texto! Estou estudando para a cvm e me foi de grande valia, vou voltar mais vezes! POr favor, escrevam mais!

Andréia 5 de novembro de 2010 às 0:34

Minnie fico muito feliz de saber que você gostou, e que pude lhe ajudar em seus estudos!!! Obrigada!!

Valdeci 26 de março de 2011 às 21:26

Muito bom, finalmente algo na web que vai ajudar na minha prova!
obrigado!

kleybson camara 12 de maio de 2012 às 11:20

valeu pela explicação. é bem mais prático. obrigado.

Leidiane 30 de julho de 2012 às 19:17

Olá ,
Muito boa a matéria, parabéns!

Andréia 15 de agosto de 2012 às 1:38

Leidiane, muito obrigada!!!

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