Dos Prazos

por Andréia em 5 de agosto de 2010



“foto de Brenda M.”

DOS PRAZOS
Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 177. Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Quando esta for omissa, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa.

Na realidade prazos processuais são períodos de tempo dentro dos quais devem ser praticados determinados atos processuais.

Mostraremos agora as diversas maneiras em que os prazos processuais podem ser classificados:

Primeira, é a que divide os prazos processuais em:

Prazos legais, que são os prazos estabelecidos em lei, de forma fixa, para a prática do ato processual, art. 189, CPC;

Prazos Judiciais, esses são os prazos fixados pelo juiz, para que se realize o ato processual

Prazos Convencionais, esses dizem respeito aos prazos em que a lei permite que sejam acordado pelas partes, art.181, CPC.

A segunda classificação é que os prazos podem ser:

Próprios, são os prazos fixados para o cumprimento do ato processual, cuja inobservância acarreta uma desvantagem para aquele que o descumpriu, consequência essa denominada de preclusão.
Obs – Não se esqueça que Preclusão é a perda da faculdade processual de praticar o ato.

Impróprios, são os atos fixados em lei como intuito de servir apenas como parâmetro para a prática do ato, sendo que seu desatendimento não acarreta nenhuma desvantagem processual para aquele que o descumpriu, apenas sanções disciplinares. Observe então que, esses prazos não são preclusivos. Comumente são prazos impróprios aqueles fixados para os juízes e auxiliares da justiça praticar o ato.

Terceira classificação,
Comuns, são os prazos destinados a todas as partes para a prática de determinado ato processual, como no caso do prazo para recurso de sentença que acolheu parcialmente o pedido, pois autor e réu são vencidos.

Particulares, esses são os prazos dirigidos apenas a uma das partes, como por exemplo, o prazo para o autor se manifestar sobre a contestação.

Chegamos então a quarta classificação, que é a que divide os atos processuais em:
Prazos Peremptórios, são os prazos que, se desatendidos, acarretam a preclusão, sendo inalteráveis e improrrogáveis por convenção das partes ou qualquer outro motivo, como por exemplo, o prazo para contestar, recorrer. O juiz excepcionalmente pode prorrogar os prazos peremptórios (art.182, CPC)

Prazos dilatórios, esses são os prazos a respeito dos quais pode haver alteração ou prorrogação por convenção das partes ou por determinação judicial (art.181, CPC).

Art. 178. O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.

Prazo contínuo, este é o prazo que uma vez iniciado, o prazo corre de forma contínua, não suspendo o seu curso por nenhum motivo. Os prazos convencionais pelas partes também se sujeitam a esta regra.

Art. 179. A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo; o que Ihe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias.

Suspensão do Prazo, o prazo suspenso recomeça a correr a partir do término da causa suspensiva, como se nunca tivesse havido paralisação, computando-se os dias que ocorreu antes da suspensão, como no caso de ter sido suspenso o prazo para contestar no 5º dia, recomeça depois de cessada a suspensão, sobejando mais dez dias, porque se computam os cinco dias anteriores, lembrando-se que o prazo para a contestação é de 15 dias, art.297, CPC.

Interrupção do prazo, quando o prazo é interrompido, começa a correr da cessação da interrupção, como se nunca tivesse tido início, isto é, desde o início, como no caso do prazo de prescrição que é interrompido pela citação (art.219, CPC).

Art. 180. Suspende-se também o curso do prazo por obstáculo criado pela parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 265, I e III; casos em que o prazo será restituído por tempo igual ao que faltava para a sua complementação.

Vejamos que um dos obstáculos criado pelas partes pode ser a interposição de embargos de declaração que suspenderá o prazo para o recurso de apelação.
Vejamos outros obstáculos serão as hipóteses previstas no art. 265, que seja,
Art. 265. Suspende-se o processo:
I – pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;
III – quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz;

Art. 181. Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.

§ 1o O juiz fixará o dia do vencimento do prazo da prorrogação.
§ 2o As custas acrescidas ficarão a cargo da parte em favor de quem foi concedida a prorrogação.

Trata-se do direito das partes reduzir ou prorrogar os prazos dilatórios, que poderão fazê-los mediante dois requisitos, a saber:
sempre de comum acordo;
antes do vencimento do prazo.

As custas decorrente da suspensão correrão a cargo daquele que foi concedida a prorrogação.

Art. 182. É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. Em caso de calamidade pública, poderá ser excedido o limite previsto neste artigo para a prorrogação de prazos

Os prazos peremptórios não poderão sofrer alteração. São prazos peremptórios os prazos para contestar a ação e para recorrer, por exemplo.
Todavia, os prazos peremptórios serão prorrogados nas seguintes hipóteses:

1) nas comarcas onde for difícil o transporte, mas nunca superior a 60 dias;
2) em caso de calamidade pública, sem prazo definido.

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elias 4 de janeiro de 2011 às 11:45

maravilha!!1!

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