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Provas CESPE/UNB – Conheça o tipo de prova de você vai fazer

Andréia — Mon, 12 Apr 2010 00:35:02 +0000

“Por Guilherme”

Se você esta pretendendo prestar as provas dos concursos do Banco do Brasil (BB) ou da Caixa Economica Federal (CEF), é bom você treinar, conhecer a maneira pela qual a operadora costuma aplicar as provas, por isso trazemos aqui mais algumas provas aplicadas pela CESPE/UNB para que você treine e fique cada vez “craque”, e seja o próximo a tomar posse em uma dessas duas respeitáveis Instituições.

CESPE/UNB Téc.
Judiciário – Natal

CESPE/UNB téc. judic. – Parati

CESPE/UNB Edificações

Lei nº 10.098/00 – Lei de Acessibilidade

Andréia — Sat, 03 Apr 2010 21:14:04 +0000

Por Acessibilida…

Esta é a Lei da Acessibilidade que esta sendo exigida em concursos como o do Banco do Brasil e Caixa Economica Federal (CEF)

Lei da Acessibilidade – Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000

Regulamento

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Capitulo I – Disposições Gerais

Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.
Art. 2o Para os fins desta Lei são estabelecidas as seguintes definições:
I – acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;
II – barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento e a circulação com segurança das pessoas, classificadas em:
a) barreiras arquitetônicas urbanísticas: as existentes nas vias públicas e nos espaços de uso público;
b) barreiras arquitetônicas na edificação: as existentes no interior dos edifícios públicos e privados;
c) barreiras arquitetônicas nos transportes: as existentes nos meios de transportes;
d) barreiras nas comunicações: qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos meios ou sistemas de comunicação, sejam ou não de massa;
III – pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida: a que temporária ou permanentemente tem limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio e de utilizá-lo;
IV – elemento da urbanização: qualquer componente das obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamentos para esgotos, distribuição de energia elétrica, iluminação pública, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico;
V – mobiliário urbano: o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos da urbanização ou da edificação, de forma que sua modificação ou traslado não provoque alterações substanciais nestes elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, cabines telefônicas, fontes públicas, lixeiras, toldos, marquises, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga;
VI – ajuda técnica: qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal ou possibilite o acesso e o uso de meio físico.

Capitulo II – Dos Elementos da Urbanização

Art. 3o O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis para as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 4o As vias públicas, os parques e os demais espaços de uso público existentes, assim como as respectivas instalações de serviços e mobiliários urbanos deverão ser adaptados, obedecendo-se ordem de prioridade que vise à maior eficiência das modificações, no sentido de promover mais ampla acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Parágrafo único. Os parques de diversões, públicos e privados, devem adaptar, no mínimo, 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento e identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possível. (Incluído pela Lei nº 11.982, de 2009)
Art. 5o O projeto e o traçado dos elementos de urbanização públicos e privados de uso comunitário, nestes compreendidos os itinerários e as passagens de pedestres, os percursos de entrada e de saída de veículos, as escadas e rampas, deverão observar os parâmetros estabelecidos pelas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Art. 6o Os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de um sanitário e um lavatório que atendam às especificações das normas técnicas da ABNT.
Art. 7o Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção.
Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número equivalente a dois por cento do total, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.

Capitulo III – Do Desenho e da Localização do Mobiliário Urbano

Art. 8o Os sinais de tráfego, semáforos, postes de iluminação ou quaisquer outros elementos verticais de sinalização que devam ser instalados em itinerário ou espaço de acesso para pedestres deverão ser dispostos de forma a não dificultar ou impedir a circulação, e de modo que possam ser utilizados com a máxima comodidade.
Art. 9o Os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas deverão estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro suave, intermitente e sem estridência, ou com mecanismo alternativo, que sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoas portadoras de deficiência visual, se a intensidade do fluxo de veículos e a periculosidade da via assim determinarem.
Art. 10. Os elementos do mobiliário urbano deverão ser projetados e instalados em locais que permitam sejam eles utilizados pelas pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Capítulo IV – Da Acessibilidade nos Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo

Art. 11. A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade:
I – nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente;
II – pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;
III – pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata esta Lei; e
IV – os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 12. Os locais de espetáculos, conferências, aulas e outros de natureza similar deverão dispor de espaços reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas, e de lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva e visual, inclusive acompanhante, de acordo com a ABNT, de modo a facilitar-lhes as condições de acesso, circulação e comunicação.

Capítulo V – Da Acessibilidade nos Edifícios de Uso Privado

Art. 13. Os edifícios de uso privado em que seja obrigatória a instalação de elevadores deverão ser construídos atendendo aos seguintes requisitos mínimos de acessibilidade:
I – percurso acessível que una as unidades habitacionais com o exterior e com as dependências de uso comum;
II – percurso acessível que una a edificação à via pública, às edificações e aos serviços anexos de uso comum e aos edifícios vizinhos;
III – cabine do elevador e respectiva porta de entrada acessíveis para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 14. Os edifícios a serem construídos com mais de um pavimento além do pavimento de acesso, à exceção das habitações unifamiliares, e que não estejam obrigados à instalação de elevador, deverão dispor de especificações técnicas e de projeto que facilitem a instalação de um elevador adaptado, devendo os demais elementos de uso comum destes edifícios atender aos requisitos de acessibilidade.
Art. 15. Caberá ao órgão federal responsável pela coordenação da política habitacional regulamentar a reserva de um percentual mínimo do total das habitações, conforme a característica da população local, para o atendimento da demanda de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Capítulo VI – Da Acessibilidade Nos Veículos de Transporte Coletivo

Art. 16. Os veículos de transporte coletivo deverão cumprir os requisitos de acessibilidade estabelecidos nas normas técnicas específicas.

Capítulo VII – Da Acessibilidade Nos sistemas de Comunicação e Sinalização

Art. 17. O Poder Público promoverá a eliminação de barreiras na comunicação e estabelecerá mecanismos e alternativas técnicas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação e sinalização às pessoas portadoras de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação, para garantir-lhes o direito de acesso à informação, à comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer.
Art. 18. O Poder Público implementará a formação de profissionais intérpretes de escrita em braile, linguagem de sinais e de guias-intérpretes, para facilitar qualquer tipo de comunicação direta à pessoa portadora de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação. Regulamento
Art. 19. Os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens adotarão plano de medidas técnicas com o objetivo de permitir o uso da linguagem de sinais ou outra subtitulação, para garantir o direito de acesso à informação às pessoas portadoras de deficiência auditiva, na forma e no prazo previstos em regulamento.

Capítulo VIII – Disposições Sobre Ajudas Técnicas

Art. 20. O Poder Público promoverá a supressão de barreiras urbanísticas, arquitetônicas, de transporte e de comunicação, mediante ajudas técnicas.
Art. 21. O Poder Público, por meio dos organismos de apoio à pesquisa e das agências de financiamento, fomentará programas destinados:
I – à promoção de pesquisas científicas voltadas ao tratamento e prevenção de deficiências;
II – ao desenvolvimento tecnológico orientado à produção de ajudas técnicas para as pessoas portadoras de deficiência;
III – à especialização de recursos humanos em acessibilidade.

Capítulo IX – Das Medidas de Fomento à Eliminação de Barreiras

Art. 22. É instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Direitos Humanos do Ministério da Justiça, o Programa Nacional de Acessibilidade, com dotação orçamentária específica, cuja execução será disciplinada em regulamento.

Capítulo X – Disposições Finais

Art. 23. A Administração Pública federal direta e indireta destinará, anualmente, dotação orçamentária para as adaptações, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas existentes nos edifícios de uso público de sua propriedade e naqueles que estejam sob sua administração ou uso.
Parágrafo único. A implementação das adaptações, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas referidas no caput deste artigo deverá ser iniciada a partir do primeiro ano de vigência desta Lei.
Art. 24. O Poder Público promoverá campanhas informativas e educativas dirigidas à população em geral, com a finalidade de conscientizá-la e sensibilizá-la quanto à acessibilidade e à integração social da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 25. As disposições desta Lei aplicam-se aos edifícios ou imóveis declarados bens de interesse cultural ou de valor histórico-artístico, desde que as modificações necessárias observem as normas específicas reguladoras destes bens.

Art. 26. As organizações representativas de pessoas portadoras de deficiência terão legitimidade para acompanhar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade estabelecidos nesta Lei.

Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Gregori

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.12.2000

Não perca tempo prepare-se para os Concursos da CEF e BB

Andréia — Fri, 02 Apr 2010 05:26:29 +0000

Por Gumz II

Você não pode mais perder um só minuto, os concursos da Caixa Economica Federal e do Banco do Brasil, estão só aguardando que você seja o mais novo aprovado, boa sorte, estude e siga nossos conselhos, além é claro de desenvolver suas próprias técnicas… aí será só comemorar!!!!

Resolução Bacen nº 3.694/09 Revogou R. 2878/01 e 2892/01

Andréia — Fri, 02 Apr 2010 05:15:25 +0000

Por hanneoria

As Resoluções pedidas no programa dos concurso do Banco do Brasil e para o concurso cef 2010, foram revogadas pela Resolução 3.694/09, preste atenção, você precisa conhecer as três resoluções, boa sorte…

Res. CMN/BACEN 3.694/09 – Res. – Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL -

CMN (BACEN) nº 3.694 de 26.03.2009

D.O.U.: 30.03.2009

Dispõe sobre a prevenção de riscos na contratação de operações e na prestação de serviços por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de março de 2009, com base no art. 4º, inciso VIII, da referida lei, resolveu:
Art. 1º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem contemplar, em seus sistemas de controles internos e de prevenção de riscos previstos na regulamentação vigente, a adoção e a verificação de procedimentos, na contratação de operações e na prestação de serviços, que assegurem:
I – a prestação das informações necessárias à livre escolha e à tomada de decisões por parte de seus clientes e usuários, explicitando, inclusive, as cláusulas contratuais ou práticas que impliquem deveres, responsabilidades e penalidades e fornecendo tempestivamente cópia de contratos, recibos, extratos, comprovantes e outros documentos relativos a operações e a serviços prestados;
II – a utilização em contratos e documentos de redação clara, objetiva e adequada à natureza e à complexidade da operação ou do serviço prestado, de forma a permitir o entendimento do conteúdo e a identificação de prazos, valores, encargos, multas, datas, locais e demais condições.
Art. 2º As instituições referidas no art. 1º devem divulgar, em suas dependências e nas dependências dos estabelecimentos onde seus produtos são ofertados, em local visível e em formato legível, informações relativas a situações que impliquem recusa à realização de pagamentos ou à recepção de cheques, fichas de compensação, documentos, inclusive de cobrança, contas e outros.
Art. 3º É vedado às instituições referidas no art. 1º recusar ou dificultar, aos clientes e usuários de seus produtos e serviços, o acesso aos canais de atendimento convencionais, inclusive guichês de caixa, mesmo na hipótese de oferecer atendimento alternativo ou eletrônico.
§ 1º O disposto no caput não se aplica às dependências exclusivamente eletrônicas nem à prestação de serviços de cobrança e de recebimento decorrentes de contratos ou convênios que prevejam canais de atendimento específicos.
§ 2º A opção pela prestação de serviços por meios alternativos aos convencionais é admitida desde que adotadas as medidas necessárias para preservar a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas, assim como a legitimidade dos serviços prestados, em face dos direitos dos clientes e dos usuários, devendo as instituições informá-los dos riscos existentes.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as Resoluções ns. 2.878, de 26 de julho de 2001, e 2.892, de 27 de setembro de 2001.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES
Presidente do Banco

Resolução CMN/Bacen nº 2892/01

Andréia — Fri, 02 Apr 2010 04:41:17 +0000

Por Pedro Lucas

Trazemos agora mais uma resolução solicitada para o concurso do Banco do Brasil (BB) e para Caixa Economica Federal (CEF), aproveite….

Res. CMN/BACEN 2.892/01 – Res. – Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL -

CMN (BACEN) nº 2.892 de 27.09.2001

D.O.U.: 28.09.2001

Altera a Resolução 2.878, de 2001, que dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na contratação de operações e na prestação de serviços aos clientes e ao público em geral.

Obs: Esta Resolução foi revogada pelo artigo 5º da Resolução nº 3.694 de 26.03.2009

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 26 de setembro de 2001, com base no art. 4º, inciso VIII, da referida lei, considerando o disposto na Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, e na Lei 6.099, de 12 de setembro de 1974, resolveu:
Art. 1º Alterar os dispositivos abaixo especificados da Resolução 2.878, de 26 de julho de 2001, que passam a vigorar com a seguinte redação:
I – o art. 1º, inciso IV:
“Art. 1º Estabelecer que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na contratação de operações e na prestação de serviços aos clientes e ao público em geral, sem prejuízo da observância das demais disposições legais e regulamentares vigentes e aplicáveis ao Sistema Financeiro Nacional, devem adotar medidas que objetivem assegurar: (…)
IV – fornecimento aos clientes de cópia impressa, na dependência em que celebrada a operação, ou em meio eletrônico, dos contratos, após formalização e adoção de outras providências que se fizerem necessárias, bem como de recibos, comprovantes de pagamentos e outros documentos pertinentes às operações realizadas; (…)” (NR);
II – o art. 2º:
“Art. 2º As instituições referidas no art. 1º devem colocar à disposição dos clientes, em suas dependências e nas dependências dos estabelecimentos onde seus produtos forem negociados, em local e formato visíveis:
I – informações que assegurem total conhecimento acerca das situações que possam implicar recusa na recepção de documentos (cheques, bloquetos de cobrança, fichas de compensação e outros) ou na realização de pagamentos, na forma da legislação em vigor;
II – o número do telefone da Central de Atendimento ao Público do Banco Central do Brasil, acompanhado da observação de que o mesmo se destina ao atendimento a denúncias e reclamações, além do número do telefone relativo a serviço de mesma natureza, se por elas oferecido;
III – as informações estabelecidas pelo art. 2º da Resolução 2.303, de 25 de julho de 1996.” (NR);
III – o art. 7º:
“Art. 7º As instituições referidas no art. 1º, nas operações de crédito pessoal e de crédito direto ao consumidor, realizadas com seus clientes, devem assegurar o direito à liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros.” (NR);
IV – o art. 10:
“Art. 10. Os dados constantes dos cartões magnéticos emitidos pelas instituições referidas no art. 1º devem ser obrigatoriamente impressos em alto relevo, para portadores de deficiência visual.” (NR);
V – o art. 12, parágrafo único, inciso I:
“Art. 12. As instituições referidas no art. 1º não podem impor aos deficientes sensoriais (visuais e auditivos) exigências diversas das estabelecidas para as pessoas não portadoras de deficiência, na contratação de operações e de prestação de serviços.
Parágrafo único. Com vistas a assegurar o conhecimento pleno dos termos dos contratos, as instituições devem:
I – providenciar, na assinatura de contratos com portadores de deficiência visual, a não ser quando por eles dispensadas, a leitura do inteiro teor do referido instrumento, em voz alta, exigindo, mesmo no caso de dispensa da leitura, declaração do contratante de que tomou conhecimento dos direitos e deveres das partes envolvidas, certificada por duas testemunhas, sem prejuízo da adoção, a seu critério, de outras medidas com a mesma finalidade; (…)” (NR);
VI – o art. 14:
“Art. 14. É vedada a adoção de medidas administrativas relativas ao funcionamento das dependências das instituições referidas no art. 1º que possam implicar restrições ao acesso às áreas destinadas ao atendimento ao público.” (NR);
VII – o art. 16:
“Art. 16. Nos saques em espécie, de valores acima de R$5.000,00 (cinco mil reais), realizados em conta de depósitos à vista, as instituições poderão postergar a operação para o expediente seguinte, vedada a utilização de tal faculdade nos saques de valores inferiores ao estabelecido.” (NR);
VIII – o art. 17, § 2º:
“Art. 17. É vedada a contratação de quaisquer operações condicionadas ou vinculadas à realização de outras operações ou à aquisição de outros bens e serviços. (…)
§ 2º Na hipótese de operação que implique, por força de contrato e da legislação em vigor, pacto adicional de outra operação, fica assegurado ao contratante o direito de livre escolha da instituição com a qual deve ser formalizado referido contrato adicional. (…)” (NR);
IX – o art. 18, § 4º:
“Art. 18. Fica vedado às instituições referidas no art. 1º: (…)
§ 4º Excetuam-se das vedações de que trata este artigo os casos de estorno necessários à correção de lançamentos indevidos decorrentes de erros operacionais por parte da instituição financeira, os quais deverão ser comunicados ao cliente, no prazo de até dois dias úteis após a referida correção.” (NR).
Art. 2º Ficam as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil obrigadas a exigir de seus clientes e usuários confirmação clara e objetiva quanto a aceitação do produto ou serviço oferecido ou colocado a sua disposição, não podendo considerar o silêncio dos mesmos como sinal de concordância.
Art. 3º Ficam as instituições referidas no artigo anterior obrigadas a garantir a seus clientes o cancelamento da autorização de débitos automáticos em conta efetuados por força de convênios celebrados com concessionária de serviço público ou empresa privada ou por iniciativa da própria instituição, desde que, nesta hipótese, não decorram de obrigações referentes a operações de crédito contratadas com a própria instituição financeira.
Parágrafo único. As instituições referidas no caput têm prazo de até sessenta dias para adoção das providências necessárias à adequação dos convênios celebrados, com vistas ao cumprimento do disposto neste artigo, mediante o estabelecimento de cláusula contratual específica.
Art. 4º Fica instituído o Manual do Cliente e Usuário de Serviços Financeiros e de Consórcio, que deverá consolidar as disposições constantes da Resolução 2.878, de 2001 e desta resolução, além de outras estabelecidas em normativos editados pelo Banco Central do Brasil, aplicáveis às instituições de que trata o art. 1º, na contratação de operações e na prestação de serviços aos clientes e ao público em geral.
Parágrafo único. O Banco Central do Brasil deve manter permanentemente atualizado o manual de que trata este artigo.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ARMINIO FRAGA NETO

Presidente do Banco

Produtos Bancários – De Ordem Ativa

Andréia — Sun, 28 Mar 2010 00:30:41 +0000

PRODUTOS BANCARIOS

Falaremos agora da parte ativa dos produtos bancários, que nada mais seria que o fornecimento de crédito, o que engloba dois grandes tipos de produtos, os empréstimos e os financiamentos.
Afinal não podemos esquecer que a principal atividade de uma instituição financeira, em seu modelo clássico, é a captação de recursos daqueles que possuem sobrando para então emprestá-lo aqueles que estão no momento necessitando desse recurso.
Tais operações de crédito diferenciam-se pelas garantias, taxas, prazos e os limites apresentados, sem falar nos diferenciais que as Instituições lançam a todo momento para angariar novos clientes.
Para entendermos melhor a diferença entre esses dois tipos de créditos veremos os itens a seguir:
O empréstimo é um crédito que não tem destinação definida, enquanto que
O financiamento tem sua destinação definida, ou seja, esta sempre vinculado a aquisição de um bem ou um serviço.
Vamos elencar algumas espécies de operações de crédito, as quais os bancos oferecem as pessoas físicas e jurídicas, temos então o cheque especial, crédito pessoal, crédito pré-aprovado ao cliente, crédito direto ao consumidor (CDC), o CDC com interveniência, os empréstimos de capital de giro e o financiamento de capital fixo. Falaremos agora rapidamente sobre cada um deles.

Crédito Pessoal, é o produto dos produtos para as Instituições Financeiras – Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento, e da carteira de aceite dos bancos múltiplos. Esse tipo de empréstimo é destinado a pessoas físicas, os prazos variam, e os juros praticados são os mais altos do mercado. Por ser um empréstimo de alto risco de inadimplência, as financeiras são obrigadas a pulverizar a oferta desse produto.

Cheque Especial, esse produto é destinado para pessoas físicas e pessoas jurídicas, possui limite pré-estabelecido, é formalizado através de um contrato, permite saques sem que se tenha provimentos na conta sem que para tanto haja necessidade de pré-aviso, possui valores e períodos variados.
Esse crédito visa atender a necessidades especificas e momentâneas. O imposto sobre operações financeiras (IOF) para pessoa física e pessoa jurídica é financiado ou pago na frente.
O prazo varia de acordo com o funding (“consolidação financeira das dividas de curto prazo num prazo adequado à maturação de investimento e sua amortização”), de 01 a 06 meses, e sua taxa é pré ou pós-fixada. A amortização é do principal no final, e os juros calculados diariamente e debitados no primeiro dia útil do mês subseqüente.

Crédito Consignado, esses empréstimos são produtos destinados a pessoas físicas, desde que recebam salários, proventos ou benefícios do INSS nos bancos. O pagamento desses empréstimos são feitos mediante desconto em folha de pagamento, logo para que o cliente possa se beneficiar com esse empréstimo é necessário que o seu empregador faça um convênio com o banco permitindo esse desconto.
Temos que observar que essa modalidade de crédito à pessoa física foi a que mais cresceu no país nos últimos tempos.

Crédito Pré-aprovado ao Cliente, esse produto caracteriza-se por um limite pré-estabelecido, o cliente pode parcelar o empréstimo ou financiamento com taxa pré-fixada.
O mesmo é estabelecido por um contrato assinado onde o cliente tem permissão para utilizar total ou parcialmente sem prévio aviso, tendo somente que habilitar o crédito eletronicamente no auto atendimento ou no Internet Banking, quando o cliente for essa habilitação o próprio sistema irá informar o valor ao qual o cliente tem direito, e ainda apresentar as diversas opções de parcelamento com prazos e valores das prestações, assim como a data para tal pagamento, tudo isso é definido na hora da habilitação, de modo informatizado, as prestações serão debitadas da conta do cliente na data escolhida.

Crédito Direto ao Consumidor, esse é um tipo de financiamento direcionado a aquisição de bens de consumo duráveis desde que possam ser alienados fiduciariamente, como por exemplo, veículos, máquinas, equipamentos, material de informática e eletrodomésticos. Nesses financiamentos os prazos são livres, a taxa pode ser pré ou pós-fixada, o pagamento é feito em parcelas periódicas que na pratica de mercado costuma ser mensal.
A garantia é a alienação fiduciária do bem financiado, podendo ainda ser agregado valores de garantias adicionais. O seguro do bem em questão é obrigatório pelo prazo de duração da operação, sempre com cláusula beneficiária a favor do banco. Após o pagamento da última parcela do financiamento o bem fica liberado.

CDC Com Interveniência, é um produto destinado às empresas especializadas em mercado varejista, ou seja, lojas que vendem seus produtos através de financiamentos, então os bancos financiam essas empresas, para que então essas empresas possam financiar seus clientes, podendo assim dar mais prazos aos seus consumidores.
A financeira trabalha com a garantia do estabelecimento comercial que vendeu as mercadorias (sacador) e do cliente comprador, onde a participação na operação ocorre por meio de um contrato de adesão assinado por ocasião da compra, isso nesses casos de Interveniência, ainda existe além dessas garantias a alienação fiduciária dos bens negociados.
Então para o cliente é a loja que está financiando o produto, mas na realidade a Instituição Financeira está por trás do estabelecimento comercial dando-lhe todo o suporte financeiro, ou seja, a loja financia o cliente e o banco financia a loja.

Existem algumas operações de crédito que são destinadas especificamente para pessoas jurídicas:

Financiamento de Capital de Giro, é um produto bancário que visa suprir as necessidades de capital de giro, que seriam os recursos para as despesas diárias da empresa como por exemplo, salários, fornecedores, entre outras. Entre as operações que visam atender a essas necessidades do capital de giro podemos destacar algumas tipo, crédito rotativo, antecipação de recebíveis e o hot-money.

Crédito Rotativo, esse produto bancário é constituído por um contrato de abertura de crédito com garantia em duplicatas ou cheques pré datados, com seus valores pré determinados, eles possuem os juros e o IOF são cobrados no final do acordo com a utilização, igual a conta garantida ou cheque especial. Temos que diferenciar o Crédito Rotativo Empresa e o cheque especial é que, no caso do crédito rotativo o limite de crédito rotativo que é concedido é flutuante, ou seja, o valor do crédito vai depender do volume de títulos caucionados, logo segue essa variação.

Antecipação de Recebíveis, nada mais é do que uma operação que adianta os valores de documentos representativos de direitos creditórios, o que quer dizer que os valores que o credor tem a receber do devedor são antecipados pela instituição financeira. Temos então que quando esses direitos creditórios estão representados por títulos de crédito essa operação é chamada também de Desconto de Títulos, são títulos como: Nota Promissória, Duplicatas, Debêntures, Cheques pré-datados, há também um recebível que não consta de um titulo de crédito, mas que é muito importante no mercado são as faturas de cartão de crédito.

Hot Money, esse produto visa dar cobertura aos gaps* de caixa, é de curtíssimo prazo, possui IOF financiado, os prazos variam de um até vinte e nove dias, também possui taxa pré-fixada linear ao mês com base no DCI, a amortização do principal e dos encargos dar-se-á ao final. A garantia da operação é feita por uma Nota Promissória que deve ser avalizada pelos sócios da empresa até o valor do patrimônio de cada um.

* “Um gap em baixa é formado quando o preço mais alto do dia for inferior ao preço mais baixo do dia anterior. Um gap em alta é habitualmente um sinal de força do mercado, enquanto um gap em baixa é um sinal de fraqueza do mercado”.(Glossário Financeiro do IGF)

Provas Aplicadas Pela Fundação Vunesp

Andréia — Wed, 24 Mar 2010 23:19:20 +0000

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Mais algumas provas aplicadas pela Fundação Vunesp
AUXILIAR OPERACIONAL
GABARITO AUXILIAR OPERACIONAL C. M. S. P

TJSP ESCREV. TEC. JUDIC.07
GABARITO TJ

Questões de Direito Constitucional – ESAF

Andréia — Wed, 24 Mar 2010 20:57:03 +0000

O treino é a melhor forma de estudar, não perca nenhuma oportunidade…

questões da prova para Auditor do TCE
GABARITO AUDITOR DO TCE

Concurso Publico 2010

Andréia — Wed, 20 Jan 2010 01:32:56 +0000

Estão previstos muitos concursos para esse ano, por isso estamos fornecendo material para estudo, começamos com Direito Constitucional, uma vez que tal matéria é pedida em grande maioria dos concursos.
Iremos disponibilizar os outros artigos da CF/88 todos comentados, daremos preferência para os artigos solicitados nos Editais.

Direito Constitucional Art. 1º

Andréia — Mon, 18 Jan 2010 02:29:37 +0000

Estudaremos a seguir as principais partes da Constituição de 1988, tentando analisar cada item:

Dos Princípios Fundamentais
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

Trata-se aqui do Princípio da Indissolubilidade do Vínculo federativo. Ou seja, inadmissível qualquer pretensão de separação de um Estado, do Distrito Federal ou de qualquer Município, inexistindo em nosso ordenamento jurídico o DIREITO DE SECESSÃO, pois a mera tentativa de secessão do Estado permitirá a Intervenção Federal (CF, art. 34, I), para tanto a Constituição Federal deve sempre ser interpretada de forma a não ameaçar a organização federal.

I – a soberania;
Esse inciso trata da capacidade de editar as próprias normas. A maneira pela qual essa soberania será exercida está descrita no artigo 14 da CF/88.

II – a cidadania;
Cidadania é o direito que adquire o indivíduo que goza dos direitos civis e políticos de um Estado.
Esta cidadania, não está restrita apenas à capacidade eleitoral, ultrapassa esse conceito, pois só se materializa realmente, quando os indivíduos possuem as condições necessárias ao pleno gozo dos direitos individuais e sociais.
A cidadania é a condição de pessoa que, como membro de um Estado, se acha no gozo de direitos que lhe permitem participar da vida política, ou seja, a pessoa que se encontra no gozo de direitos que lhe permitem participar da vida política, o que inclui votar e ser votado, participar direta ou indiretamente dos destinos de sua nação.

Podemos analisar a cidadania em dois sentidos a saber:
Sentido Restrito e técnico: Sentido esse onde a cidadania está ligada ao exercício dos direitos políticos. Tais direitos são aqueles inerentes ao cidadão do Estado. Assim sendo, cidadania é a prerrogativa da pessoa exercer os direitos políticos. Esses direitos políticos configuram-se como direitos subjetivos públicos, na medida que o cidadão tem o direito de participação política, que se exterioriza por intermédio da atuação da soberania popular. Sufrágio universal.
Sentido Amplo: em seu sentido amplo a cidadania engloba o exercício de outras prerrogativas constitucionais, como por exemplo o mando de injunção(CF, art. 5º, LXXI), entre outros.
O papel do cidadão é de partícipe da sociedade. A cidadania transforma o indivíduo em elemento integrante do Estado, ao passo que o legitima como sujeito político, reconhecendo o exercício de direitos em face do Estado.
Cidadão é aquele que participa da dinâmica estatal, sendo que atua para conquistar, preservar ou proteger seus direitos.
Esse fundamento é o ápice dos direitos fundamentais quando o ser humano se transforma em ser político no sentido amplo do termo, participando ativamente da sociedade que está inserido.

III – a dignidade da pessoa humana;
Esse inciso refere-se aos:
- direitos Humanos de 1ª geração.
- garantias individuais- direitos negativos.
- direitos Humanos de 2ª geração.
- garantias Sociais
- direitos Humanos de 3ª geração.
- direitos Difusos e Coletivos
Esse fundamento é o mais importante do ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil. Deve ser utilizado pelo aplicador da lei, bem como todos operadores do direito, legislador e o administrador do Executivo, a fim de que, quando praticarem seus atos, obedeçam o princípio da dignidade humana. Conhecido também como piso vital mínimo

Notemos que como conceito, a dignidade da pessoa humana está ligada a valores morais intrínsecos do ser humano a mesma se manifesta instantaneamente com a vida, obrigando que os demais respeito.
O autor Alexandre de Morais, diz que: “o direito à vida privada, à intimidade, à honra, à imagem, dentre outros, aparecem como conseqüência imediata da consagração da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil. Esse fundamento afasta a idéia de predomínio das concepções transpessoalistas de Estado e Nação, em detrimento da liberdade individual”.
Nossa Constituição Federal de 1988, trata do assunto da dignidade da pessoa humana como um dos valores fundamentais da nação brasileira, repassando ao Estado a obrigação de garantir o mínimo necessário para o seu cumprimento.
A Constituição Federal preceitua esse mínimo em seu artigo art. 6º, CF/88, tal artigo é por esse fato denominado “piso vital mínimo”.
Para tanto, os preceitos do referido artigo (6º CF/88) tem que serem satisfeitos para que a dignidade seja efetivada.

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
É através do trabalho e somente por meio dele que o homem garante sua subsistência e consequentemente o crescimento de seu país, nossa Constituição, prevê em diversas passagens a liberdade, o respeito e a dignidade ao trabalhador (CF, arts.5º, XIII. 6º; 7º; 8º).
Não obstante, devemos lembrar que a garantia de proteção ao trabalhador não se restringe ao trabalhador subordinado, mas também atinge o trabalhador autônomo e o empregador, enquanto empreendedor do crescimento do país.

V – o pluralismo político.
Tal inciso diz respeito a ampla e livre participação popular nos destinos políticos do país, garantindo, a liberdade filosófica e política dos cidadãos. Além de possibilitar também, a organização e a participação dos cidadãos em partidos políticos.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Vem esse principio demonstrar a Soberania Popular e a Democracia Representativa.
O Estado democrático de direito deve ser regido por normas democráticas com eleições livres, periódicas e pelo povo, assim como deve salientar o respeito das autoridades públicas aos direitos fundamentais.

Como podemos encarar e diferenciar a titularidade do poder e seu efetivo exercício?
Observemos que quem detém a titularidade é o povo, no entanto seu exercício se dá através de seus representantes, logo, a democracia pode ser exercida direta ou indiretamente.
Vejamos como pode ser exercida a democracia diretamente:
- Plebiscito – esse é o método de consulta prévia que é formulada ao povo, englobando todos aqueles que possuam a capacidade eleitoral ativa, para então deliberarem sobre determinada matéria de grande relevância para a população e de caráter constitucional, administrativa ou legislativa. A população é convocada através de decreto legislativo do Congresso Nacional, um exemplo desse método de consulta foi o plebiscito de 1992 para que se optassem pelo presidencialismo ou parlamentarismo.

- Referendo – trata-se de consulta posterior formulada ao povo, focada em todos aqueles que possuam a capacidade eleitoral ativa, para que deliberem sobre matéria de acentuada relevância de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. A autorização do referendo se dá por decreto legislativo do Congresso Nacional. Ex. manutenção ou rejeição da proibição da comercialização de arma de fogo.
Diferenciação dos institutos é que um a consulta é previa e outro a consulta é posterior e outra diferença é que um o Congresso nacional convoca e outro o CN autoriza.
Iniciativa Popular: Consiste em Âmbito federal na apresentação de projeto de lei à Câmara do Deputados, subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. Ex. Lei dos crimes hediondos.