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Principios Administrativo

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

maio 5, 2010


“por rbpdesigner”

O Princípio da Publicidade, nada mais é do que o dever atribuído a administração pública de dar total transparência de todos os seus atos praticados, tendo ainda o dever de fornecer a todo particular que requisitar, informações sejam publicas, de interesse pessoal ou mesmo personalíssima, desde que constem de bancos de dados públicos, pois via de regra, não pode haver sigilo sobre atos administrativos.

A publicidade nada mais é do que a divulgação oficial do ato para

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PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE

maio 4, 2010



“Por Dircinha”

O princípio da Impessoalidade que consta no artigo 37, “caput” da CF/88, na realidade pode ser entendido como o princípio da finalidade, que seria o que determina ao administrador público só pratique o ato para o seu determinado fim legal, que nada mais é do que aquele que a norma de direito indica expressa ou implicitamente como objetivo do ato de forma impessoal. Note-se que esse princípio deve ser entendido também como meio de exclusão de promoção pessoal de autoridades

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Princípio da Moralidade Administrativa

maio 3, 2010


“por hanneoria”

PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA

Cabe ao Judiciário controlar a moralidade dos atos da administração, respeitando claro a inércia da jurisdição, afinal a imoralidade administrativa surge como uma forma de ilegalidade.

Logo, aquele que comete esses atos imorais será responsável com base na Lei nº 8.429/92, onde diz em seus artigos 9º ao 11º, de maneira exemplificativa, os atos de improbidade administrativa.

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Princícipios de Administração Pública – Princípio da Legalidade

maio 3, 2010



“Por Patricia”

PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Princípio da Legalidade

A administração pública é norteada por princípios básicos que se evidenciam em quatro regras de observância obrigatória e permanente para todo bom administrador, que seriam, o principio da Legalidade, da Moralidade, da Impessoalidade, e da Publicidade.
Os atos administrativos devem ser pautados por esses padrões, são

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