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direito processual penal

Inquérito Policial

setembro 3, 2010

Trazemos para você a legislação que rege todo o procedimento do Inquérito Policial, é uma matéria que pode ser pedida no Concurso para Agente de Telecomunicações, entre outros.

DO INQUÉRITO POLICIAL

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995)

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Citação em Direito Penal

agosto 26, 2010

CITAÇÕES

Vamos estudar a citação, que nada mais é do que o chamamento do acusado a juízo, vinculando-o ao processo e a seus efeitos. Pela citação válida completa-se a relação processual e o processo pode desenvolver-se regularmente.

Temos que a citação é ato formal, ou seja, deve ser realizado da maneira prevista em lei, nas hipóteses legais, não se admitindo forma substitutiva, salvo o art. 570, que adiante será comentado.

Veja que a citação pode ser real ou ficta.

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Resumo sobre Suspensão Condicional do Processo

agosto 16, 2010

Trazemos aqui um breve resumo sobre a suspensão condicional do processo, também conhecida como sursis processual, lembre-se que esse benefício foi instituído pela Lei dos Juizados Especiais (9.099/95), em seu artigo 89 e seguintes.

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

Generalidades – transação processual, nesse caso o autor desiste da persecução da condenação, o réu por sua vez, sem discutir sua responsabilidade, se submete ao cumprimento de determinadas condições

Cabimento

Veja que, qualquer crime ou contravenção com pena mínima, em abstrato, de 1 ano, consideradas as causas de aumento ou diminuição de pena

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