Concurso Público » CF/88

Artigo 3º CF/88 – Objetivos Fundamentais da República

Andréia — Sat, 22 May 2010 03:59:28 +0000

“imagem by Brenda-M”

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

A definição dos objetivos, no direito constitucional brasileiro tem decorrido mais do que uma enunciação de princípios. Então, os objetivos são tarefas, metas que possuem o objetivo de tornar concretos os propósitos assegurados em forma de princípios pela CF/88

I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;

A noção que nós temos de justiça, que seria, dar a cada um o que é seu, deve de ser um valor fundamental além de requisito mínimo para que se possa viver em sociedade.
Ao Estado cabe, paralelamente à justiça, promover a igualdade humana, porém sem em nenhum momento ofender a liberdade das pessoas, no entanto, a liberdade deve ser utilizada sempre com equilíbrio, moderação e resguardado alguns limites.
Observamos que a igualdade incondicionada leva à injustiça, e para que essas injustiças sociais possam ser superadas, é preciso que exista solidariedade, colaboração com o próximo.

II – garantir o desenvolvimento nacional;

A expressão desenvolvimento engloba toda uma gama de aperfeiçoamento, seja na área social, cultural, tecnológica, econômica, entre outras. Não obstante esse desenvolvimento deva ser buscado como um todo, temos que ter consciência de que a maior ênfase costuma ser colocada no desenvolvimento econômico, afinal não se pode chegar a nenhum desenvolvimento de qualquer área que seja, sem que haja recursos financeiros.
O constituinte sem dúvida, ao impor como objetivo da República a garantia do desenvolvimento nacional, buscou determinar a ruptura do modelo de concentração de riqueza e tecnologia em determinadas regiões, alçando dessa maneira facilitar a viabilização do inciso a seguir.

III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

Já quando o constituinte impôs como objetivo a erradicação da pobreza e da marginalização visa proporcionar condições mais dignas de vida para a população e, indiretamente, buscar minimizar as diferenças sociais.

IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Aqui foi consagrado formalmente a igualdade, relacionando assim apenas alguns exemplos de preconceitos inaceitáveis.

Dos Auxiliares da Justiça – Art. 139 e segs. CF/88 – Comentado

Andréia — Tue, 18 May 2010 01:32:34 +0000

“por Carol.marque”

CAPÍTULO V
DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

Art. 139. São auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete.

Conceito de auxiliares da Justiça: vejamos que são funcionários, cidadãos comuns ou servidores públicos, que neste momento estão investidos do “múnus plubicum” (encargo público), como por exemplo o depositário fiel ou os jurados no tribunal do júri, onde no exercício de suas tarefas venham atender às determinações do juiz, com isso os atos de vital importância tem sua sequência seguida para o desenvolvimento do processo e com isto garantir a infra estrutura que o desenvolvimento da jurisdição necessita.

Seção I

Do Serventuário e do Oficial de Justiça

Art. 141. Incumbe ao escrivão:

Conceito de Escrivão: é aquele que comanda, dirige a secretaria do cartório judicial, e por conseqüência coordena o trabalho exigido para o desenrolar de todos os atos processuais, e é ele o responsável pela guarda dos autos dos processos, respondendo assim por eles.

Esse artigo trata das Atribuições do Escrivão, que são as seguintes:
I – redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício;
II – executar as ordens judiciais, promovendo citações e intimações, bem como praticando todos os demais atos, que Ihe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária;
III – comparecer às audiências, ou, não podendo fazê-lo, designar para substituí-lo escrevente juramentado, de preferência datilógrafo ou taquígrafo;
IV – ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, não permitindo que saiam de cartório, exceto:
a) quando tenham de subir à conclusão do juiz;
b) com vista aos procuradores, ao Ministério Público ou à Fazenda Pública;
c) quando devam ser remetidos ao contador ou ao partidor;
d) quando, modificando-se a competência, forem transferidos a outro juízo;
e) quando o advogado requer o processo pelo prazo de 1 hora para obtenção de cópias, é a chamada carga rápida prevista no § 2º do art. 40 do CPC, incluída pela lei nº 11.969, de 2009
V – dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto no art. 155

Note que esse artigo trata do segredo de justiça. E não se esqueça que o artigo 5º, XXXIV, da CF/88 põe entre as garantias fundamentais o direito de se obter certidões. Não obstante, e se essa certidão for negada, o que se pode fazer, qual é o remédio constitucional que poderá ser aplicado? Citaremos a seguir:

O mandado de segurança é remédio constitucional cabível para solucionar esse problema, afinal a obtenção de certidão do órgão público é um direito liquido e certo, e esta previsto no artigo 5º, XXXIV, “b” CF/88, não se pode confundir com o habeas data, visto que este garante a todo aquele que possua o simples desejo de conhecer informações sobre si mesmo, não precisando para isso demonstrar que essas informações serão utilizadas para a defesa de algum direito seu, no entanto, observe que no mandado de segurança, aquele que pleiteia a certidão em repartição pública, com art. 5º, XXXIV, “b”, deve sim demonstrar que a obtenção dessa certidão será usada para defender seus direitos e esclarecimentos de alguma situação que seja de seu interesse pessoal.

Direito Constitucional art. 2º

Andréia — Sun, 17 Jan 2010 22:55:16 +0000

Por Mari Trigo

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

O grande pensador francês Montesquieu, desenvolveu a Teoria da Separação dos Poderes onde
identificou três funções estatais, em sua obra “O Espírito das leis”(1748). Onde o mesmo visava cercear a função de cada órgão que seriam autônomos… e independentes entre si, tirando assim a concentração do poder nas mãos de um soberano
Hoje observamos que muitos Estados Modernos pelo mundo utilizam a Teoria da Tripartição dos poderes.
Vejamos as funções típicas e atípicas das funções estatais. Onde cada função estatal, terá a sua função típica (predominante, que é inerente a natureza de cada órgão) e exerce a função atípica (que é de natureza típica dos outros dois órgãos).

Órgão Função Típica Função Atípica
Legislativo a) Legislar
b) Fiscalizar contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Executivo. Natureza executiva: ao dispor sobre a sua organização, provendo cargos, concedendo férias a servidores, etc.
Natureza jurisdicional: O senado julga o presidente da República, nos crimes de responsabilidade.(art.52, I, CF).
Executivo Prática de atos de chefia de Estado, chefia de governo e atos de administração Natureza legislativa: o Presidente da República adota Medida Provisória, com força de lei.
Natureza jurisdicional: O executivo julga recursos administrativos.
Judiciário Julgar (função jurisdicional), dizendo o direito no caso concreto e dirimindo os conflitos que lhe são levados. Natureza legislativa: redige o seu regimento interno(art. 96, I, “a”).
Natureza executiva: administra, concedendo férias e licença aos magistrados e serventuários.

Vejamos a Teoria dos freios e contrapesos, a qual trata-se de um mecanismo de controle recíproco constitucionalmente previsto, onde um poder vai controlar e fiscalizar o outro.
Observemos o controle do Legislativo no Executivo, por exemplo, compete ao Legislativo autorizar o presidente da república a declarar guerra e fazer paz (CF, art. 48,X e XI).
Controle do Legislativo em relação do Judiciário, vemos quando compete ao Congresso Nacional legislar sobre organização Judiciária (CF, art 48, IV).

O controle do Executivo em relação ao Legislativo. Quando a Possibilidade de o Presidente da República exigir regime de urgência em projetos de Lei de sua autoria e editar medida provisória.

Controle do Executivo em relação ao Judiciário, quando da livre escolha e nomeação dos Ministros do STF.

Controle do Judiciário em relação ao Legislativo, a possibilidade do judiciário declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

Controle do Judiciário em relação ao Executivo, quando não permitir que o Presidente da República conceda a extradição, em caso de ausência dos requisitos constitucionais e legais(cf, art.5º, LI e LII)

Analisemos a impropriedade da expressão poder, como foi utilizada nesse artigo:
Sabemos que o poder é uno e indivisível e o mesmo emana do povo, não se triparte, sendo que seu exercício é realizado pelo Estado por meio das três funções.
Princípio da indelegabilidade de atribuições. As atribuições asseguradas não poderão ser delegadas de um poder (órgão) a outro. Um órgão somente poderá exercer a atribuição de outro, quando houver expressa autorização constitucional, que são as funções atípicas.
Devemos lembrar que a CF/88 erigiu a separação dos poderes como cláusulas pétreas (art.60, §4º, III).