maio 22, 2010
“imagem by Brenda-M”
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
A definição dos objetivos, no direito constitucional brasileiro tem decorrido mais do que uma enunciação de princípios. Então, os objetivos são tarefas, metas que possuem o objetivo de tornar concretos os propósitos assegurados em forma de princípios pela CF/88
I – construir uma sociedade livre,
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maio 18, 2010
“por Carol.marque”
CAPÍTULO V
DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Art. 139. São auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete.
Conceito de auxiliares da Justiça: vejamos que são funcionários, cidadãos comuns ou servidores públicos, que neste momento estão investidos do “múnus plubicum” (encargo público), como por exemplo o depositário fiel ou os
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