Trazemos para você a legislação que rege todo o procedimento do Inquérito Policial, é uma matéria que pode ser pedida no Concurso para Agente de Telecomunicações, entre outros.
DO INQUÉRITO POLICIAL
Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995) [Continue Lendo…]
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