Dos atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria

by Andréia on 29 de julho de 2010



Os atos do auxiliares compreendem:
I) de movimentação processual: que se referem ao impulso do processo, referindo-se os atos relativos à conclusão do juiz, remessa ao contador, vista do processo a partes ou perito, remessa ao tribunal, etc.
II) Os atos de documentações são os referidos no art. 166 a 171, do CPC, que compreendem em certidões e os termos relativos a movimentação do processo.
Art. 166. Ao receber a petição inicial de qualquer processo, o escrivão a autuará, mencionando o juízo, a natureza do [Continue Lendo…]

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Os Atos Processuais das Partes.

julho 27, 2010


Art. 158. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.
Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.

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Dos Atos Processuais

julho 26, 2010


TÍTULO V
DOS ATOS PROCESSUAIS
CAPÍTULO I
DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS
Seção I
Dos Atos em Geral

Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
Observe que Ato Processual é todo aquele praticado no processo, e que para esse possui relevância jurídica.
Portanto no plano processual, estes atos traduzem e formalizam as manifestações de vontade, instrumentalizando o exercício de direitos e poderes dos respectivos, bem como o cumprimento de ônus, obrigações ou deveres.
Como regra geral, o ato processual é praticado pelo advogado, juiz, promotor de justiça, defensor público e demais serventuários da justiça e, como você pode observar, não exige uma forma específica, a não ser quando a lei

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Todos os prazos de Direito Processual

julho 25, 2010


VERIFIQUE TODOS OS PRAZOS DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL

Ação Penal

Aceitação do perdão na queixa: 3 dias (art. 58).

Aditamento da queixa: 3 dias (art. 46, parág. 2o).

Decadência do direito de queixa ou de representação: 6 meses (art. 38).

Decisão: 5 dias (art. 61, parág. único).

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Tributos Vinculados e Não Vinculados

julho 24, 2010


Quando estudamos o CTN, Código Tributário Nacional, observamos que em sua estrutura original os tributos estão distribuídos em duas categorias, ou seja, os tributos vinculados e os não vinculados.
Vejamos os tributos vinculados –os tributos vinculados são aqueles que têm por fato gerador uma atividade estatal voltada diretamente para a prestação de um serviço específico ao contribuinte, ou seja, a prestação de um serviço em que se beneficie diretamente o contribuinte, a cobrança desses tributos somente se justifica quando existe uma atuação do Estado diretamente dirigida a beneficiar o particular.
Logo, são tributos vinculados as taxas e as contribuições de melhoria.

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Prova para Agente de Telecomunicações aplicada em 2005

julho 23, 2010


Estamos trazendo a prova aplicadam no último concurso para Agente de Telecomunicações aplicada em 2006, lembre-se das alterações feitas em 2008 referente ao conteúdo programático.

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Prova para Agente de Telecomunicações – 2001

julho 21, 2010


Estamos trazendo a prova que foi aplicada no concurso para agente de telecomunicações em 2001, mas atente para as mudanças inseridas pela

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Ministério Publico de São Paulo – Assist. Jurídico – R$ 3.747,10

julho 21, 2010


O Ministério Público de São Paulo abre inscrições para o seu primeiro concurso para o preenchimento de 300 vagas para o cargo de Assistente Jurídico, são 155 para a capital paulista e grande São Paulo, e 145 para o interior e litoral.

As inscrições estarão abertas no dia 26 de julho de pois das 10:00 indo até o dia 20 de agosto até às 16:00.

O salário inicial será de R$ 3.747,10, por 40 horas de jornada semanal, e o nível exigido é de bacharelado em Direito.

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Prova INSS/2008 Técnico de Seguro Social

julho 18, 2010


O concurso para o INSS está prestes a sair, vá se preparando, treine bastante, pois essa é uma ótima forma de treinar e avaliar seus

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Procedimento sumário penal

julho 16, 2010


Lei 11.719/08 – Procedimento adotado quando a sanção máxima cominada ao crime for inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
De acordo com o que reza o artigo 394, inciso II, do CPP, o procedimento sumário será adotado quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade. O § 5° deste mesmo artigo prevê que aplicam-se subsidiariamente à este procedimento as disposições do procedimento ordinário.

Recebimento da denúncia ou queixa – Após ter sido oferecida a denúncia ou a queixa, o juiz poderá recebê-la ou rejeitá-la liminarmente. Para rejeitá-la deverá verificar um dos quesitos exigidos nos incisos do artigo 395, sendo estes:
* ser a denúncia manifestamente inepta;
* faltar algum pressuposto processual ou condição para exercício da ação penal; ou
* faltar justa causa para o exercício da ação penal.

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